0001991 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No incidente de intervenção principal, tendo este como pressuposto uma situação de litisconsórcio, está sempre em discussão uma única relação jurídica. Assim o interveniente tem de ser titular da relação jurídica controvertida. II - Daí não poderem ser intervenientes principais na acção de despejo os credores da ré que se apresentou à falência, uma vez que não são titulares da relação locatícia controvertida, mesmo tendo em conta o n. 1 do art. 169 do DL 132/93, de 13/4, à luz do qual cabe à massa falida assegurar, por ela, os seus interesses "externos" nos autos apensos.