0408351 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 0408351
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denuncia para habitação, Requisitos, Propriedade de imovel, Gestão de negocios, Ratificação, Eficacia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003350
Nr Documento: RP199203120408351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed9a1f40ce1bd2098025686b006631e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0408351.32
Sumário
Tendo a compra da casa arrendada sido feita por gestor de negocios, releva como ratificação da gestão a propositura da acção de despejo ( denuncia de arrendamento para habitação do senhorio ) pelo comprador ( senhorio ). Inscrevendo-se os articulados no ritual do todo que e o processo, deve entender-se tal ratificação consta de documento de igual natureza daquele em que o respectivo contrato de compra e venda foi celebrado; Embora a eficacia retroactiva da ratificação não possa prejudicar o arrendatario, como terceiro ( cf. artigo 268, n. 2, parte final, do Codigo Civil ), mostra-se preenchido o requisito do artigo 1098, n. 1, alinea a), do citado Codigo se o senhorio, para justificar o facto de ter adquirido e ser proprietario do predio ha mais de cinco anos, invocou e provou a aquisição originaria do mesmo, mediante usucapião, que retrotrai os seus efeitos, designadamente, a data dessa aquisição ( artigo 1288 do mesmo Codigo ).