Acórdão STA (1996) — Imposto de mais valiass

Acórdão

019846

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de janeiro de 1996
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassExpropriação por utilidade públicaTerreno para construçãoTransmissão onerosaAquisição originária

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP76 ART39.
CIMV65 ART1 N1 N2 ART11.
CONST89 ART17 ART62 N2.
CCIV66 ART9 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC TC 115/88 IN DR 2S DE 1988/09/05.
AC STA DE 1987/10/21 IN AP-DR DE 1988/12/30 PÁG1089.
AC STA DE 1988/02/10 IN AP-DR DE 1989/04/28 PÁG174.
AC STA DE 1989/12/06 IN AP-DR DE 1992/04/30 PÁG1263.
AC STA DE 1990/04/15 IN AP-DR DE 1993/04/15 PÁG1216.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PÁG331-336.
MENEZES CORDEIRO DIREITOS REAIS IN CTF N114 PÁG802-804.
MARIA CELESTE CARDONA CTF N349 PÁG568-582.
OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITOS REAIS 1971 PÁG171.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V3 PÁG95.

Sumário

I- No caso de expropriação por utilidade pública

- quer se trate de expropriação amigável quer litigiosa - de terrenos para construção, os ganhos eventualmente obtidos com tal acto não são passíveis de tributação do imposto de mais-valias, nos termos do art. 1, n. 1, do CIMV, uma vez que tal instituto não traduz uma transmissão onerosa prevista naquele preceito, mas uma aquisição originária de propriedade.

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