073227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073227
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Execução especifica, Interpretação do negocio juridico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013493
Nr Documento: SJ198604100732272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c5134a1cc161b89802568fc003a32faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073227.17
Sumário
Os recursos visam modificar as decisões de que se recorre e não discutir questões novas que não tenham sido postas perante o tribunal "a quo". A materia de interpretação dos contratos e privativa das instancias, não sujeita a censura do Supremo Tribunal, a menos que a Relação tenha recorrido aos criterios de interpretação dos artigos 236 e seguintes do Codigo Civil; tendo a Relação interpretado o contrato-promessa em causa no sentido de as partes haverem celebrado um contrato-promessa abrangendo todo o predio em questão, o Supremo tem de acatar a referida materia de facto. Ora, pretendendo o Reu Manuel, promitente - comprador, celebrar o contrato so quanto a metade indivisa do predio, contra o conteudo do contrato, a recusa dos Autores foi legitima e o Reu não pode pedir a execução especifica, pois foi ele quem deixou de cumprir o contrato-promessa.