041334 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041334
Acórdão
Descritores: Corrupção activa, Associação criminosa, Prisão preventiva, Natureza, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005966
Nr Documento: SJ199012050413343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3113c60a11ed4b87802568fc00399bd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041334.4C
Sumário
A prisão preventiva, no caso previsto na alinea a) do n. 3 do artigo 27 da Constituição da Republica, tem um fim essencialmente processual: garantir a execução da pena a aplicar, se for caso disso, que o arguido pode comprometer ficando em liberdade, evitar a perpetração de novas infracções, prejudicar a instrução e os demais termos do processo, e impedir ate que os populares, excitados pela pratica do delito, procurem fazer justiça pelos seus proprios meios na pessoa do indiciado, como em largos casos ja tem acontecido. Estando pronunciado o arguido, pelo menos, pela pratica de dois crimes dolosos punidos com pena de prisão com maximo superior a tres anos e existindo fortes indicios da convicção desses crimes, concorrendo ainda a circunstancia de as instancias terem decidido serem inadequadas e insuficientes quaisquer outras medidas, havendo receio da sua fuga, mostram-se verificados todos os pressupostos que a lei exige para a manutenção da prisão preventiva. Não e atendivel a doença do arguido se resulta de uma reacção normal a todo aquele que se encontra privado da liberdade, porventura agravada pela sua propria constituição fisiologica, mas cujo tratamento se não mostra incompativel com a situação de preso.