043938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 043938
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito, Fundamento da oposição
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00050486
Nr Documento: SAP19981209043938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29fa88d09fb270a2802568fc0039f8d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043938.21
Sumário
Não se verifica oposição de julgados, por serem diversas as questões de direito decididas, se: no acórdão recorrido, se decidiu que o requerente de intimação judicial para passagem de certidão tem, não só de eleger , mas também de demonstrar a efectiva verificação da situação fáctica de que emerge a sua legitimidade; e no acórdão-fundamento, se decidiu que o meio processual adequado para a obtenção de certidão de documento existente em arquivo municipal é o processo de intimação judicial previsto no art. 82 da LPTA, e não o procedimento administrativo regulado na Lei n. 65/93, de 28/8, para que remete o art. 65 do CPA, e que, consequentemente, não é extemporâneo (por prematuridade) o pedido de intimação judicial feito sem prévio recurso aos mecanismos graciosos previstos na Lei n. 65/93. A esta conclusão não obsta o facto de, na parte expositiva do acórdão-fundamento, constar a afirmação de que a legitimidade do requerente se afere pelas razões alegadas no requerimento inicial, pois a oposição tem de verificar-se entre o núcleo decisório dos arestos em confronto e não entre razões ou argumentos expendidos na fundamentação dessas decisões, especialmente se se trata de considerações marginais ou subsidiárias, de argumentos ex abundanti, ou de obiter dicta.