0005135 - Tribunal da Relação de Lisboa

Quem se apresenta numa direcção de viação, onde entrega uma carta de condução estrangeira falsificada e requer a sua troca por uma carta de condução portuguesa, comete um crime consumado tipificado na al. c), do n. 1 e no n. 2, do art. 228, do CP de 1982 (actualmente previsto no n. 2 do art. 233, do CP de 1995), já que se trata de crime de perigo, sendo o fim almejado exterior ao "iter criminis".