I. O habeas corpus é um meio de garantia do direito à liberdade, cfr. artigos 27.º e 31.º da CRP, constituindo uma providência expedita e excecional, a decidir no prazo de oito dias em audiência...

I - A existência de um processo de extradição noutro país, da nacionalidade do extraditando, pertencente à UE, que não passou da fase administrativa por falta de recebimento de pedido formal do...

I - Não há qualquer prova nos autos de que as ora peticionantes têm menos de 16 anos de idade à data dos factos que lhes são imputados no despacho judicial que decretou a sua prisão preventiva e, por...

- A punibilidade da chamada “burla processual” tem de ser aferida em função da verificação, em cada caso concreto, dos elementos típicos do art.º 217º, CP; - No crime de burla, para que o burlão...

1 - Para que a falsidade, nos casos da alínea b) do art. 696.º CPC, seja causa de revisão, são necessárias três condições cumulativas: a) que se alegue a falsidade de documento, de acto judicial, de...

I - O título de transporte nos transportes colectivos, tipo passe, quando utilizado por outra pessoa que não o titular não integra o tipo legal de crime de uso de documento de identificação ou viagem...

I - Com a norma do art. 356º, nº 7 do CPP, o legislador impede que, indirectamente, através de depoimentos dos órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, bem como quaisquer pessoas...

Apenas será subsumível no tipo de crime de uso de documento de identificação ou viagem previsto no nº 1 do artº 261º do Código Penal a conduta de quem utiliza, como seu, um documento de identificação...

1. Não podem os Tribunais ser alheios ao sentido de justiça dominante na sociedade que é o que as pessoas de bem acolhem intemporalmente. Um negócio jurídico de compra e venda e outros sequentes,...

1.O título de transporte nos transportes colectivos, tipo passe, quando utilizado por outra pessoa que não o titular não integra o tipo legal de crime de uso de documento de identificação ou viagem...