004113 - Supremo Tribunal Administrativo

Apurado que não se verifica qualquer irregularidade formal que pudesse afectar a defesa do arguido em processo disciplinar, e não sendo alegado o desvio de poder, nem fixando a lei quer a pena, quer as condições de existência da infracção, só há que decidir se as faltas imputadas ao arguido revestem a natureza de infracção disciplinar. Os actos de conduta irregular duma regente escolar, quer na escola, quer na rua, desprestigiantes para ela e para a função, constituem infracção disciplinar.