Acórdão STA — Processo de transgressão, Processo ordinario

Acórdão

004795

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de maio de 1988
Relator: Antonio Gomes

Processo de transgressãoProcesso ordinarioEstatuto dos tribunais administrativos e fiscaisAcusaçãoRepresentante da fazenda publica

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART224 N1.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART54 A B.
CPCI63 ART123 ART124 ART139.
ETAF84 ART52 N1 ART69 - ART71 ART72 ART73 ART74.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4791 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4926 DE 1988/04/27.
AC CC380/81 DE 1981/03/31 IN BMJ N306 PAG159.

Sumário

No dominio do Estado dos Tribunais Administrativos e Fiscais e legislação complementar,cabe aos representantes da Fazenda Publica legitimidade para em processo de transgressão na forma ordinaria deduzir acusação ou abster-se dela, nos termos do artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.

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