O descritor "Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais" classifica 147 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 143 | 97.3% |
| TCONF | 3 | 2.0% |
| STJ | 1 | 0.7% |
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