079647 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 079647
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Arrendatario, Exploração agro-pecuaria, Direito de preferencia, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007962
Nr Documento: SJ199102280796472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70e9bbab340279dd802568fc0039bdd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079647.57
Sumário
E de arrendamento para o comercio ou industria o contrato pelo qual se da a exploração de um conjunto agro-pecuario composto por dois pavilhões de suinicultura e um pavilhão anexo para gado bovino, tendo em anexo uma parcela de terreno destinado a pastagens que servem aquelas instalações agro-pecuarias, fixando-se certa quantia anual a titulo de preço pela cedencia. Não e nulo por indeterminação do objecto o contrato pelo qual foi dado de arrendamento uma parcela de terreno, do qual apenas se alega que se situa em determinado predio rustico, este identificado. O direito de preferencia do arrendatario para comercio ou industria não surge se sobre o mesmo objecto existir um direito de preferencia do arrendatario rural. Improcede a acção em que os dois arrendatarios (rural e comercial/industrial) pretendem exercer conjuntamente os respectivos direitos de preferencia para haverem o predio alienado em comum e partes iguais.