Acórdão STA (1967) — Igreja católica, Fábrica de igreja

Acórdão

015680

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de novembro de 1967
Relator: Homem de Melo

Recurso jurisdicional

Igreja católicaFábrica de igrejaTransgressão fiscalDeclaração inexactaPessoa colectiva de direito públicoIsenção de sisa

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART18 ART49 N2 ART158.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/05/09 IN BDGCI N16 PAG561.
AC STA DE 1962/06/04 IN BDGCI N42 PAG1031.

Doutrina

MARTINS GIGANTE INSTITUIÇÕES DE DIREITO CANÓNICO VII PAG45.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG145.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG271.

Sumário

I- A fábrica da igreja continua a beneficiar da isenção do imposto da sisa, estabelecida no artigo

VIII da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, depois da entrada em vigor do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

II- E, não sendo devida sisa, improcede a acusação contra o gestor de negócios, por declaração inexacta do preço, para liquidação desse imposto.

Texto integral não disponível

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