O descritor "Declaração inexacta" classifica 166 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1964 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 50 | 30.1% |
| STJ | 44 | 26.5% |
| TRL | 23 | 13.9% |
| TRG | 17 | 10.2% |
| TRP | 17 | 10.2% |
| TRC | 11 | 6.6% |
| TRE | 4 | 2.4% |
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