32751A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 32751A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ónus de prova, Grave lesão do interesse público, Expo 98, Licença de uso privativo, Extracção de areias, Documento comprovativo do acto recorrido
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00039116
Nr Documento: SA11993101932751A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23fc397144921041802568fc00395be6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32751A.9B
Sumário
Quando o requerente introduz o pedido de suspensão de eficácia juntamente com o da interposição do recurso, não tem de fazer naquele a prova da prática do acto ou actos, já que isso resulta da petição do recurso e permite-o o n. 2 do artigo 77 da L.P.T.A.. Pelo que também nenhuma irregularidade constitui a não junção ao pedido de suspensão de eficácia de elementos de prova que o requerente já fez na petição do recurso contencioso, sabido como é que aquele pedido - quando feito conjuntamente com o de recurso - se processa por apenso a este. A realização da EXPO 98 é uma operação altamente complexa, que movimentará avultadas somas pecuniárias, como é notório, e a suspensão de eficácia da extinção de concessão de uso privativo poderia pôr em risco a confiança necessária à realização das obras e dos objectivos com elas pretendidos, o que aponta para que, previsivelmente, a suspensão da eficácia do acto causaria grave lesão do interesse público.*