Licença de uso privativo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Licença de uso privativo" classifica 43 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1977 até 2022.

acórdãos

tribunal

1977 - 2022

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	43	100.0%

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