I - A licença de uso privativo do domínio público marítimo constitui um título jurídico concessório na veste de acto administrativo precário de execução continuada e não constitutivo de direitos, na...

I - O princípio de que utile per inutile non vitiatur, que se encontra plasmado no artigo 292.º do Código Civil, é aplicável à actividade administrativa; II - Verificando-se que determinada cláusula...

I - Por força da entrada em vigor do DL 330/2000, de 27 de Dezembro, cessaram todos os direitos de uso privativo constituídos sobre bens imóveis situados nas zonas de intervenção aprovadas pelo DL...

I - Acto consequente é aquele que é praticado ou dotado de certo conteúdo, em virtude da prática de outro anterior que o causa e lhe serve de fundamento; II - Tem esta natureza o acto que ordena a...

I - São de objecto impossível, nos termos enunciados na alínea c) do n.º 2 do artº 133º do CPA, os actos cujos efeitos na situação concreta, sejam jurídica ou fisicamente impossíveis. II - Não é o...

I - A autorização do uso privativo do domínio hídrico, ao abrigo do disposto no Dec. Lei 46/94, de 22/2, não substitui quaisquer outras licenças legalmente exigidas, designadamente a licença...

I - O interesse público exige que a autarquia que exerce o domínio sobre bens públicos extraia deles o máximo de utilidade. II - Os bens públicos são comerciáveis segundo as regras próprias do...

I - A licença de uso privativo é uma das modalidades de entrega para exploração dos prédios expropriados ao abrigo das leis da Reforma Agrária. II - A licença de uso privativo atribuída através de...

I - A concessão de licença de ocupação de loja de venda nos mercados municipais ou concessão de uso privativo de um espaço dominial autárquico, sendo normalmente levada a efeito por via de acto...

NÃo é configurável como contrato administrativo a relação jurídica estabelecida entre junta de freguesia e os usuários de lojas de um mercado por força da qual aquela primeira adjudicou a estes, na...