040346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 040346
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Acto informativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051776
Nr Documento: SA119990609040346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73aafd26fe319d86802568fc003a050cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040346.0F
Sumário
Constitui uma simples informação, e não um acto administrativo recorrível, o teor do ofício, não precedido de qualquer despacho e subscrito por quem não é órgão da Administração nem dispõe de poderes delegados, em que, a título alegadamente informativo, se comunica à destinatária que o seu contrato administrativo de provimento caducará cerca de um mês e meio depois, mostrando-se a natureza informativa do ofício reforçada pelo facto de a Administração ter posteriormente certificado que nenhum acto administrativo de desvinculação daquela destinatária havia sido praticado. É ilegal, e tem de ser rejeitado, o recurso contencioso que tomou por objecto esse acto de mera comunicação.