012598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012598
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Credito da caixa geral de depositos, Competencia dos tribunais fiscais
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Vargas , Mariana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 8J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029963
Nr Documento: SA219900926012598
Data de Entrada: 18/04/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b85ec8212ee3ffb9802568fc0037df9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012598.84
Sumário
O Tribunal Tributario de 1 instancia de Lisboa e competente para a cobrança coerciva das dividas a Caixa Geral de Depositos. O art. 214, n. 3, da CRP recebeu o preceito do art. 3 do ETAF, dando-lhe consagração constitucional. O art. 62, n. 1, alinea c), do ETAF, em conjugação com os arts. 37, alinea c), II, e 144 do CPCI ressalvou o art. 61, n. 1, do DL 48953, de 5/4/69 equiparando os creditos da Caixa para efeitos de execução fiscal aos creditos do Estado. A cobrança coerciva dos creditos da CGD pelos Tribunais Tributarios não revela o conhecimento de uma questão de direito privado, pois tudo se passa no ambito da execução fiscal.