012598 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Tribunal Tributario de 1 instancia de Lisboa e competente para a cobrança coerciva das dividas a Caixa Geral de Depositos. II - O art. 214, n. 3, da CRP recebeu o preceito do art. 3 do ETAF, dando-lhe consagração constitucional. III - O art. 62, n. 1, alinea c), do ETAF, em conjugação com os arts. 37, alinea c), II, e 144 do CPCI ressalvou o art. 61, n. 1, do DL 48953, de 5/4/69 equiparando os creditos da Caixa para efeitos de execução fiscal aos creditos do Estado. IV - A cobrança coerciva dos creditos da CGD pelos Tribunais Tributarios não revela o conhecimento de uma questão de direito privado, pois tudo se passa no ambito da execução fiscal.