015632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 015632
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso dos tribunais aduaneiros, Recurso per saltum, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040085
Nr Documento: SA219940209015632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be734f7973263489802568fc00390ffdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015632.00
Sumário
Alegando-se no recurso de decisão da 1a. Instância para o STA, como fundamento de recurso, factos que não constam da matéria de facto dada como provada pela decisão recorrida, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, pelo que a Secção do Contencioso Tributário não é hierarquicamente competente para conhecer do recurso mas sim o Tribunal Tributário de 2a. Instância. Para obstar à declaração de incompetência do STA, ao recorrente é vedado desistir do fundamento do recurso a que interessa a matéria de facto alegada e que não consta do elenco da que foi considerada provada pela decisão recorrida, uma vez que a instância de recurso se fixou com as conclusões das alegações, nos termos do art. 684, n. 3, do Código de Processo Civil.