Recurso dos tribunais aduaneiros - Jurisprudência Portuguesa

I - O STA não pode sindicar a matéria de facto fixada em acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância; II - Se o acórdão recorrido não dá como provado que a declaração valor de uma embarcação feita...

I - Alegando-se no recurso de decisão da 1a. Instância para o STA, como fundamento de recurso, factos que não constam da matéria de facto dada como provada pela decisão recorrida, o recurso não...

I - É irrecorrível a decisão do Tribunal Fiscal Aduaneiro que, em recurso de decisão de aplicação de coima, condena o arguido na coima de 25 000 escudos, desde que não se verifiquem as demais...

I - Se no recurso interposto da decisão do tribunal fiscal aduaneiro se discutir matéria de facto o tribunal competente para conhecer do recurso é o Tribunal Tributário de 2 Instância, pois, dos...

I - O processo aplicável na impugnação de receitas tributárias aduaneiras é o previsto no Código de Processo das Contribuições e Impostos. II - No recurso para o STA de decisões jurisdicionais, na...

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão de tribunal fiscal aduaneiro que não se restrinja a matéria de...

Nos requerimentos de interposição de recursos jurisdicionais para a 2 Secção do STA de decisões dos tribunais fiscais aduaneiros deve o recorrente alegar logo ou declarar que o pretende fazer no...

I - Tendo sido suscitado pelo Ministério Público junto do tribunal a quo questão que obste ao conhecimento do recurso, há que cumprir o disposto no artigo 54 da Lei de Processo nos Tribunais...

I - Incluida no objecto do recurso da decisão do Tribunal Fiscal Aduaneiro questão relativa a fixação da materia de facto, e incompetente em razão da hierarquia a Secção de Contencioso Tributario...

O artigo 178 do CA não foi revogado, pelo que o participante continua a poder interpor recurso da decisão que ponha termo ao processo. A sobretaxa de importação não estava em vigor antes de o...