080039 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ninguem pode exercer um direito em contradição com o seu anterior procedimento se este, considerado objectivamente, justificar a ilação de que não mais fara valer o direito ou se o exercicio posterior for, por causa da conduta anterior do titular, contrario aos bons constumes ou a boa fe - "venire contra factum proprium". II - Frestas, seteiras, oculos para a luz e janelas gradadas sempre os proprietarios podem abrir no seu predio sem necessitarem de condescendencia dos vinculos - artigo 1363 e 1364 do Codigo Civil.

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