96P043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 96P043
Acórdão
Descritores: Roubo, Prevenção criminal, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030311
Nr Documento: SJ199603210000433
Indicações Eventuais: F DIAS DIREITO PENAL PORTUGUÊS PAG334. MAIA GONÇALVES CÓDIGO PENAL ANOTADO 1995 8ED PAG291.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81711debf2ddea1e802568fc003b2262CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P043.DE
Sumário
Os crimes de roubo são, como é sabido, cada vez mais frequentes sobretudo nos meios urbanos, praticados de noite, e, muitas vezes, por delinquentes que são viciados no consumo de estupefacientes e que têm em vista conseguir dinheiro para adquirirem esses produtos. Os motoristas de táxi, que prestam um serviço público e que confiadamente acolhem nos veículos que conduzem esses indesejáveis passageiros, são vítimas frequentes de crimes desta natureza e, por vezes, pagam com a vida o risco da profissão. São, assim, prementes as necessidades de prevenção geral e especial, em nome da preservação e segurança das pessoas e da tranquilidade social, impondo-se sancionar casos desta natureza com alguma severidade. Sendo o arguido um jovem com pouco mais de 21 anos à data da prática dos factos, não tendo antecedentes criminais e beneficiando dum conjunto relevante de circunstâncias atenuantes, como a confissão relevante e espontânea e o arrependimento, a pena a aplicar-se-lhe pode-se aproximar do mínimo legal sem, contudo, deixar de reflectir que a gravidade da sua conduta e a alarmante frequência deste género de criminalidade desaconselham um grau de benevolência que, a ser empregue, desvirtuaria em boa parte as finalidades visadas com a aplicação da pena. A suspensão da execução da pena não tem carácter facultativo, antes se trata de um poder estritamente vinculado, de um verdadeiro poder-dever um vez que está dependente da verificação de determinados pressupostos materiais.