001838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Veiga Rodrigues
Processo: 001838
Acórdão
Descritores: Banco, Multa, Pagamento de juros superiores a taxa legal, Transgressão
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Banco Portugues do Atlantico Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7779.
Nr Convencional: JSTA00001148
Nr Documento: SAP19700709001838
Data de Entrada: 18/07/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ae924e4c9344bb3802568fc00380ac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:001838.86
Sumário
Constituem transgressão, respectivamente, da alinea d) do artigo 8 e do artigo 14 do Decreto-Lei n. 46492, de 18 de Agosto de 1965, os factos de um banco abonar a um seu depositante juros de montante superior a taxa legal e de a mesma instituição se substituir ao cliente no pagamento do respectivo imposto de capitais, sem, contudo, deduzir a importancia do imposto pago no quantitativo dos juros abonados. A primeira das infracções referidas e punivel com a multa fixada no paragrafo 1 do artigo 90 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959. A segunda com a prevista no corpo do mesmo artigo, por não traduzir a pratica de uma operação bancaria.