040344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 040344
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Câmara municipal, Junta de freguesia, Delegação de competência, Licenciamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051127
Nr Documento: SA119990218040344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/084cee1c3e62993f802568fc0039e266CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040344.73
Sumário
Da conjugação do disposto nos artigos 51, n. 3, alínea a), 39, n. 2, alínea r), 27, n. 1, alínea t) e 15, n. 1, alínea r), todos do Decreto-Lei n.100/84, de 29 de Março, resulta que aí se consagrou, com sujeição à vontade de outros órgãos, uma delegação de competência entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia (delegação intersubjectiva). A autorização dada por uma Junta de Freguesia consiste no fecho de uma esplanada em cima de estrado já instalado, com vidro e alumínio lacado, com o mesmo aspecto de montras já existentes, cabe no âmbito da transferência para ela consignada em Edital da Câmara Municipal, relativo a licenciamento, na via pública, de alpendres fixos ou articulados, toldos e similares não integrados em edifícios, guarda-ventos, vedações ou semelhantes. A legalidade da deliberação da Junta de Freguesia, com o conteúdo referido em II, deve ser aferida apenas na perspectiva da eventual incompetência da entidade que a proferiu e não em função de pressupostos alheios à autorização concedida, concretamente da eventual ilegalidade da obra realizada, que não constituía o objecto do recurso contencioso.