O descritor "Delegação de competência" classifica 29 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 16 | 55.2% |
| TCONTAS | 10 | 34.5% |
| TCAS | 2 | 6.9% |
| TRC | 1 | 3.4% |
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Continuação das decisões classificadas com "Delegação de competência", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.