O descritor "Delegação de competência" classifica 19 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 16 | 84.2% |
| TCAS | 2 | 10.5% |
| TRC | 1 | 5.3% |
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