039862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 039862
Acórdão
Descritores: Concurso interno condicionado, Inexistência jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053195
Nr Documento: SA119990922039862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c6fa97f2d02bf8380256a2200539573CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039862.12
Sumário
A admissibilidade do concurso interno condicionado pressupõe a relação de 1 para 2 entre o número de vagas existentes e o número de funcionários em condições de se candidatarem. Pelo que a abertura de um contrato desse tipo para um número de vagas inferior às existentes defraudará essa relação se o número de funcionários candidatáveis não for em número duplo ao das vagas realmente existentes. O nº 5 do art. 6°. do DL 498/88, de 30/12, visa assegurar o princípio da transferência e permitir uma correcta selecção de candidatos, prevenindo possíveis arbitrariedades que, no limite, poderiam conduzir à abertura de concursos com vista à nomeação de pessoa determinada. A violação da supracitada norma é sancionada com a inexistência jurídica dos respectivos concursos pelo art. 13°. do mesmo Decreto-Lei.