046516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 046516
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Questão de direito, Intimação para passagem de certidão
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00055284
Nr Documento: SAP20010116046516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c9f8111395d52a580256c6e0056cd4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046516.52
Sumário
No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. Já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não interferir, directa ou indirectamente, na respectiva resolução. Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos jurídicos pretendidos no litígio. Não existe oposição de julgados quando, não obstante se ter decidido, no acórdão recorrido, sobre a legalidade do emolumento exigido para a passagem de certidão e, no acórdão fundamento, se remeter tal discussão para sede de recurso contencioso ou de acção próprios, e ambos os arestos se terem pronunciado diferentemente sobre se a exigência dos emolumentos equivalia a recusa da passagem da certidão, fizeram-no porém na base de situações de facto totalmente diversas. No acórdão recorrido considerou-se equivalente a uma recusa inconstitucional a exigência da importância de 3.020.000$00, por se ter considerado a quantia desproporcionada; no acórdão fundamento não se considerou equivalente a recusa a exigência da importância de 1.100$00, por a certidão já se encontrar passada.