0055432 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. O seguro caução quando subscrito como garantia "on first demand", é uma garantia atípica, autónoma, cuja finalidade é assegurar o pagamento da quantia garantida, afastando-se, assim, da fiança cuja função é a de assegurar o cumprimento de um determinado contrato. II. No contrato de locação financeira não se pode cumular o direito à sua resolução com a restituição do equipamento locado e o pagamento das rendas vencidas e vincendas.