1- A litigância de má-fé as que se referem os tipos das alíneas a), b), c) e d) do no 2 do art.º 542º do CPC, pressupõe a pendência de uma lide processual e diz respeito aos limites do exercício das...

Se a garantia bancária subscrita dizia que “A CEMG deverá pagar, à primeira solicitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da receção do pedido formulado por escrito, enviado...

I – No caso dos autos estamos perante garantias bancárias autónomas à primeira solicitação prestadas pelo Banco B – garantia automática, em que o banco deverá pagar quando lhe for exigido,...

I. No âmbito de um contrato de garantia bancária à primeira solicitação (on first demand), a entidade garante só pode recusar o pagamento da garantia em caso de fraude manifesta ou abuso evidente,...

I - No âmbito de um contrato de garantia bancária à primeira solicitação (on first demand), o banco/garante pode recusar o pagamento da garantia em caso de fraude manifesta ou abuso evidente, mas não...

I - Na garantia bancária autónoma à primeira interpelação o pagamento é feito imediatamente e independentemente da verificação de incumprimento ou se qualquer discussão sobre a obrigação subjacente;...

I. O contrato de garantia bancária autónoma, é um contrato atípico, inominado, admitido no nosso sistema jurídico ao abrigo do princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º, do Código...

I. Na presente acção estão em causa duas contragarantias prestadas pelo um banco (contragarante) a pedido de um ordenador, emitidas em favor de outro banco (garante de 1º plano), o que envolve uma...

I -As posições jurídicas emergentes de contrato de seguro-caução directa com cláusula de garantia autónoma à primeira solicitação têm natureza intuitu personae, pelo que não podem ser transmitidas a...

I - Garantia autónoma é aquela que é prestada pessoalmente pelo garante a favor do credor-beneficiário e que se assume na responsabilidade pelo pagamento de uma obrigação própria, sem possibilidade...