016363 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O disposto no n. 4 da cláusula 8 do CCT Bancário referido, cria um direito ex novo, pelo que a sua aplicação não tem efeitos retroactivos a situações anteriores à sua vigência, para além do prazo de retroacção naquele próprio CCT fixado. II - Deste modo o prazo de um ano referido naquele n. 4 da cláusula 8, só pode começar a ser contado a partir de 1 de Junho de 1980, sendo irrelevante o exercício de funções exercidas antes daquela data, para efeito de integração na categoria específica efectivamente desempenhada pelo recorrente.