I - A gravação da prova assume-se como uma garantia tendente a possibilitar, de alguma maneira, um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. II - Porém não se pode olvidar que o registo...

I - A decisão de que não se conhecerá de um vício exclui a ocorrência de omissão de pronúncia a seu respeito. II - Nos termos do art. 8º, n.º 3, do DL n.º 332/91, o novo cálculo do valor da...

I - A Comissão arbitral constituída para avaliar, para efeitos de indemnização, as acções do BPA, ao tomar em consideração o activo incorpóreo manteve-se dentro dos critérios legais previsto no...

A nomeação pelo Conselho de Ministros de administradores por parte do Estado ao abrigo do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 76-C/75, de 21 de Fevereiro, constituia uma faculdade (exercicio de poder...

I - O disposto no n. 4 da cláusula 8 do CCT Bancário referido, cria um direito ex novo, pelo que a sua aplicação não tem efeitos retroactivos a situações anteriores à sua vigência, para além do prazo...

Não cabe ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer de recurso directamente interposto de deliberação da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que, ao abrigo do Decreto-Lei...

A norma do n. 3 do artigo 31 do Decreto-Lei n. 729-F/75, de 22 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 513/77, de 14 de Dezembro, permitindo aos membros do...

O despacho do Secretario de Estado do Tesouro que pretende regular divergencia entre dois bancos nacionalizados, mas deixa dependente da aceitação por estes dos termos dessa regularização, sem o que...

Os trabalhadores das instituições de credito nacionalizadas estão sujeitos as normas do contrato de trabalho (artigo 5 do Decreto-Lei n. 729-F/75, de 22 de Dezembro); por isso, os tribunais...

I - Compete a Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação aplicar medidas de saneamento ou rever as que tenham sido aplicadas a trabalhadores dos sectores bancarios ou dos seguros, por...