070140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 070140
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Administrador, Legitimidade, Venda, Coisa defeituosa, Caducidade da acção, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019189
Nr Documento: SJ198210120701401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9fca6b009d595a1b802568fc003abcbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070140.B2
Sumário
O administrador das partes comuns de edifício submetido ao regime de propriedade horizontal carece de legitimidade para pedir ao vendedor do prédio a reparação de fracções autónomas. Desde que não possam aplicar-se, por interpretação extensiva, as disposições do artigo 1255 do Código Civil, a acção destinada a exigir a reparação da coisa vendida está, por identidade da razão, sujeita aos prazos de caducidade que o artigo 917 do mesmo Código estabelece para a acção de anulação por simples erro. Se dos autos não constam os elementos suficientes para conhecer da caducidade da acção, deve o processo baixar à Relação para ampliação da matéria de facto.