416/03-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: António Ribeiro Cardoso
Processo: 416/03-3
Acórdão
Descritores: Comodato, Objecto negocial, Fim social, Natureza jurídica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/164fa64f3889ca7a80257de100574643CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:416.03.3.20
Sumário
O comodato pode ser celebrado sem determinação do uso da coisa nem termo do prazo; O comodato, podendo ser celebrado com um fim determinado, é, por sua natureza, um contrato temporário que afasta a ideia de intemporalidade.