78/25.4YRLSB-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório A …, residente na Rua de …, …, ….º dto, Porto, veio intentar a presente acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira contra B …, residente no Brasil. Requer que se confirme na ordem jurídica portuguesa a decisão estrangeira que decretou o divórcio consensual entre requerente e requerida. Procedeu-se à citação do requerido, tendo o mesmo junto aos autos declaração de concordância com o pedido formulado nos presentes autos. Cumprido o disposto no art. 982.º do CPC veio o Digno Procurador Geral Adjunto invocar a incompetência territorial deste Tribunal da Relação de Lisboa, em virtude de a área de residência da Autora pertencer à área geográfica da Relação do Porto. Concedido o contraditório à requerente, veio a mesma responder nos termos constantes do articulado de 25-02-2025. O M.P. manteve a posição assumida no que tange à incompetência territorial. Questão prévia Em sede de alegações veio o Digno Procurador Geral Adjunto excepcionar a incompetência territorial deste Tribunal da Relação de Lisboa, em virtude de a residência da Autora se situar na área geográfica da Relação do Porto, alegando em suma que: “Inserido na Secção IV relativa à Competência em razão do território, o artigo 80.º , n.º 3, do CPC , sob a epígrafe “Regra Geral”, estipula o seguinte: “Se o réu tiver domicílio e residência em país estrangeiro, é demandado no tribunal do lugar em que se encontrar; não se encontrando em território português, é demandado no do domicílio do autor, e, quando este domicílio for em país estrangeiro, é competente para a causa o tribunal de Lisboa.” Ora, no caso em apreciação, a A. A … reside na Rua … - …- …º DTO, 4250- … Porto. Já o R. B … reside na Rua …, Qd. 09 Lt. …, Jardim Dom Fernando …, Código Postal 74765-…, Goiânia, …, Brasil. Significa, portanto, que competente em razão do território para a ação de revisão de sentença estrangeira será o tribunal da área de residência da A., que pertence à área geográfica do Tribunal da Relação do Porto. A incompetência em razão do território configura uma exceção dilatória que neste caso implica a remessa do processo para outro tribunal (cfr. artigos 576.º , n.º 2, e 577.º , alínea a), parte final, do CPC ). Assim, em face do exposto, promovo que se declare a incompetência territorial do Tribunal da Relação de Lisboa e se determine a remessa oportuna do processo para o Tribunal da Relação do Porto.” Cumpre apreciar. Conforme decorre do disposto no art. 102.º do CPC , a infracção das regras de competência fundadas na divisão judicial do território determina a incompetência relativa do tribunal. Trata-se de excepção dilatória mas que apenas é de conhecimento oficioso nos casos previstos no art. 104.º , n.º 1, do CPC - cf. ainda artigos 576.º , n.ºs 1 e 2, 577.º , al. a), e 578.º do CPC . Ora, o art. 104.º , n.º 1, do CPC , que determina as situações em que a incompetência relativa é de conhecimento oficioso, não contempla, nas suas diversas previsões constantes das als. a) a c) do n.º 1, o art. 80.º do CPC . Pelo que estamos, indiscutivelmente, perante uma situação em que o tribunal não pode oficiosamente conhecer da excepção em causa, a qual não foi suscitada pelas partes. É certo que a questão foi suscitada pelo M.P. na sua promoção de 12-02-2025. Não obstante, o certo é que o Ministério Público, na presente acção, não é parte principal. Partes principais são A … e B …, razão pela qual apenas este último foi citado para deduzir oposição, nos termos do disposto no art. 981.º do CPC . Não sendo o Ministério Público parte principal, a sua intervenção está limitada nos termos da lei, tal como a actividade oficiosa do tribunal – cf. artigos 980.º a 985.º do CPC . Logo, não pode este Tribunal da Relação conhecer da excepção de incompetência relativa, por não ter sido arguida pelo Réu nos termos do art. 103.º do CPC . Neste mesmo sentido se pronunciaram os seguintes Acórdãos: o acórdão da Relação do Porto de 27-04-1992 , proferido no proc. n.º 9140292, disponível em www.dgsi.pt , conforme se alcança do seguinte ponto do respectivo sumário: “I - Não tem o Ministério Público legitimidade para arguir a incompetência territorial de um Tribunal da Relação para a revisão de sentença estrangeira.” o acórdão da Relação de Évora de 01-10-2022 , proferido no proc. n.º 1622/02-3, também disponível em www.dgsi.pt , em cujo sumário se refere precisamente que: “I - Na acção para revisão e confirmação de sentença estrangeira, o Tribunal não pode, oficiosamente, ou a requerimento do MºPº, julgar-se territorialmente incompetente.” o acórdão da Relação de Lisboa de 05-12-2024 , proferido no proc. n.º 1825/24.7YRLSB-2 (Relatora Laurinda Gemas), em cujo sumário se refere “II - Tratando-se de exceção dilatória que não encontra abrangida pela previsão do art. 104.º , n.º 1, do CPC , não pode o tribunal conhecer oficiosamente da mesma quando não tenha sido arguida pelas partes, no caso pela Ré, nos termos do art. 103.º do CPC , não bastando que a questão da incompetência territorial haja sido suscitada pelo Ministério Público, ao abrigo do disposto no art. 982.º , n.º 1, do CPC , pois, não sendo parte principal na ação, a sua intervenção encontra-se limitada nos termos da lei, tal como a atividade oficiosa do tribunal (cf. artigos 980.º a 985.º do CPC ).” Em face da fundamentação supra e aderindo ao entendimento constante dos acórdãos referidos supra, não se conhece da excepção de incompetência relativa suscitada. III. Saneamento da acção O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia. Inexistem nulidades que invalidem todo o processo. As partes têm personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas e a Autora está devidamente representada. Fundamentação de facto Atento o teor dos documentos juntos aos autos – certidão de casamento, escritura publica de divórcio devidamente apostilada e assento de casamento -, está provado que: O Requerente e a Requerido contraíram casamento no dia 21 de Março de 2007 no 3.º Registro Civil e Tabelionato de Notas, na Cidade de Goiânia, Góias, Brasil. O referido casamento encontra-se averbado em Portugal, na Conservatória de Registo Civil do Porto, conforme assento de casamento n.º …/…. Por escritura publica de a 01-09-2015 realizada no 3.º Registo Civil e Tabelionato de Notas foi decretado o divórcio consensual entra requerente e requerido. Fundamentação de Direito Para que uma decisão de um tribunal estrangeiro, sobre direitos privados, possa ter eficácia em Portugal, tem de ser revista e confirmada nos termos do processo especial regulado pelos artigos 978.º a 983.º do Código do Processo Civil (com as naturais, específicas e excepcionais situações reguladas em Regulamentos da União Europeia, Leis especiais, Tratados e Convenções de que Portugal faça parte). “A decisão é considerada ‘estrangeira’ quando for proferida por tribunal ou (…) por autoridade no exercício de competências atribuídas por uma ordem jurídica estrangeira”, devendo entender-se por decisão “qualquer acto público que segundo o Direito do Estado de origem tenha força de caso julgado” [1] . Ou, como de forma ampla se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 2013 (Processo n.º 623/12.5YRLSB.S1- Granja da Fonseca ), quando estejamos perante um “acto caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido” [2] . A revisão de sentença estrangeira ou acto equiparado com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional é um processo de natureza formal, que envolve apenas e essencialmente a verificação da regularidade formal ou extrínseca da sentença/decisão revidenda. Trata-se, como refere João Gomes de Almeida (in “Processos Especiais”, Volume I, AAFDL, 2020, página 315) do sistema dito de delibação, de acordo como o qual o tribunal, em princípio, se limita a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa [3] . O artigo 980.º do Código de Processo Civil define minuciosamente quais os requisitos da revisão: 1 – que não haja dúvidas sobre a autenticidade e sobre a inteligibilidade do documento de que conste a sentença (alínea a ) ); 2 – que tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença (alínea b ) ); 3 – que a sentença/decisão provenha do tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada com fraude à lei e que não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses (alínea c ) ); 4 - que não possam invocar-se as excepções de litispendência ou caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal português, excepto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição (alínea d ) ); 5 – que a citação do réu tenha tido lugar nos termos da lei do país de origem e tenham sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes (alínea e ) ); 6 – que a sentença/decisão não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português (alínea f ) ). Aferindo-se a verificação de todas as condições exigidas pela lei para a revisão e confirmação da escritura pública de divórcio em causa, poderá levar-se a cabo a confirmação peticionada. De facto, o artigo 1124-A do Código de Processo Civil Brasileiro (acrescentado pela Lei n.º 11.441/07, de 04 de Janeiro) dispõe que: “A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. § 3º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei”. Do mesmo modo, o artigo 733.º do mesmo Código (Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015), preceitua que “O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 . § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial”. Os Requerentes aproveitaram – assim – a possibilidade, que a Lei brasileira lhes concedia, de se divorciarem, de forma consensual, num cartório notarial, através de uma escritura pública. Assim: Tendo a revisão sido requerida pela requerente, sem oposição – antes com adesão - do requerido e sabendo-se que se impõe ao Tribunal o conhecimento oficioso da verificação dos pressupostos a que se referem as alíneas a) a f) do citado artigo 980.º, na situação dos presentes autos, é de concluir que: não foram suscitadas pelo requerido, nem se suscitam ao Tribunal, dúvidas quer quanto à autenticidade, quer quanto à inteligência dos documentos juntos pelaa Requerente; a decisão decorrente da escritura pública brasileira não conduz a resultado incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português; mostram-se cumpridos os princípios do contraditório e da igualdade das partes; inexiste qualquer situação de litispendência ou de caso julgado, com fundamento em causa afecta a um tribunal português; a decisão revidenda é definitiva; nada indicia ou faz suspeitar que a competência do tribunal tenha sido determinada em fraude à lei. Verificando-se, assim, todos os requisitos necessários para a confirmação da escritura pública de divórcio em análise, impõe-se, sem necessidade de outras considerações ou desenvolvimentos, dar procedência à pretensão da requerente. No que à responsabilidade tributária se refere, as custas do processo ficam a cargo da Requerente, nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 527.º do Código de Processo Civil . DECISÃO Por todo o exposto, acordam os juízes desta 6.ª secção cível do Tribunal da Relação em: - Julgar procedente a presente acção e, em consequência, decide-se conceder a revisão e confirmer adecisão decorrente da escritura pública de divórcio exarada a 01 de Setembro de 2015 no Serviço Notarial de Goiânia – Estado de Góias /Brasil, que decretou o divórcio de B … e A …, a qual passará a ter eficácia na ordem jurídica portuguesa. Custas pela Requerente. Registe e notifique. Oportunamente comunique-se à Conservatória de Registo Civil. Lisboa, 22 de Maio de 2025 Maria Teresa Mascarenhas Garcia João Manuel Cordeiro Brasão Nuno Luís Lopes Ribeiro [1] Luís de Lima Pinheiro, Direito Internacional Privado, Volume III, Tomo II – Reconhecimento de Decisões Estrangeiras, 3.ª edição refundida, AAFDL, 2019, página 199 (também 203). [3] Assim, entre muitos, STJ 12/07/2011 ( Paulo Sá ) e Relação do Porto 07/12/2017 ( Aristides Gomes de Almeida ), ambos disponíveis em www.dgsi.pt .