004650 - Supremo Tribunal Administrativo

Não integra a tipicidade legal de qualquer delito fiscal aduaneiro o facto de um montador de tractores ao abrigo do regime especial das linhas de montagem de veiculos automoveis fornecer a uma sociedade sua associada, a quem concedeu o exclusivo da venda dos tractores por ela montados, peças de tractores retiradas de unidades ja montadas e desalfandegadas.