I - E de confirmar o despacho de indiciação por transgressão dos artigos 4 e 16 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 45453, de 18 de Dezembro de 1963, se existem indicios suficientes de que a...

Não integra a tipicidade legal de qualquer delito fiscal aduaneiro o facto de um montador de tractores ao abrigo do regime especial das linhas de montagem de veiculos automoveis fornecer a uma...

O "compromisso previo" a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, deve ser assumido antes do começo da laboração do primeiro veiculo do modelo...

O compromisso previo de incorporação de trabalho nacional na montagem de automoveis no Pais tem de ser assumido antes da laboração do primeiro veiculo do modelo considerado.

O compromisso a que alude o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44 104, de 20 de Dezembro de 1961, sendo de incorporação de trabalho nacional na montagem de veiculos automoveis importados...

I - O compromisso a que alude o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44 104, de 20 de Dezembro de 1961, sendo de incorporação de trabalho nacional na montagem de veiculos automoveis importados...

O "compromisso previo" a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44 104, de 20 de Dezembro de 1961, tem de ser assumido antes da laboração do primeiro veiculo de cada modelo.

I - O compromisso a que alude o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto- Lei n. 44 104, de 20 de Dezembro de 1961, sendo de incorporação de trabalho nacional na montagem de veiculos automoveis importados...

O "compromisso previo" sobre a incorporação de trabalho nacional na montagem de automoveis deve ser apresentado antes do inicio da laboração do primeiro veiculo do modelo considerado.

Os compromissos previos assumidos pelos industriais montadores de veiculos automoveis, ao abrigo do Decreto-Lei n. 44 104, tem de o ser relativamente ao inicio da laboração e não ao momento em que se...