9140662 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9140662
ACORDAO
Descritores: Comproprietario, Direito de preferencia, Venda judicial, Falta de notificação, Nulidade processual, Acção de divisão de coisa comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003132
Nr Documento: RP199112169140662
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f3842e67da5e43d8025686b00663f32
Sumário
I - O comproprietario goza do direito de preferencia na alienação dos bens onde tem quota. II - A falta da sua notificação, do dia, hora e local da arrematação desses bens, constitui nulidade processual. III - Tal nulidade não e de conhecimento oficioso.
