0839/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0839/15
Acórdão
Descritores: Princípio do contraditório, Nulidade processual, Arguição, Recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19760
Nr Documento: SA1201511250839
Juízes: José Francisco Fonseca da PazMaria do Céu Dias Rosa das Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4e24995f01c310480257f1000382dafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0839.15.D6
Sumário
Se o conhecimento de nulidade processual, por violação do princípio do contraditório, só ocorreu com a notificação do acórdão recorrido, o prazo para a respectiva arguição não se tinha ainda iniciado antes desse momento, não estando a mesma sanada quando foi proferida a decisão recorrida, surgindo mesmo com a prolação deste aresto, acabando este por lhe dar cobertura, embora de forma implícita. Assim, e sendo o meio próprio de atacar o acórdão o recurso, é em sede de recurso que se deve conhecer da nulidade arguida, com a invocação da violação do princípio do contraditório. Segundo o princípio do contraditório consagrado no art. 3º, nº 3 do CPC, o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, pois só assim se assegura a participação efectiva das partes no desenvolvimento do litígio e na busca da justiça da decisão. A falta de cumprimento do contraditório, concretizada na não notificação do recorrente para se pronunciar ao abrigo do disposto nos arts. 655º, nº 2 e 654º, nº 2 do CPC, reconduz-se à omissão de um acto exigido por lei que, porque susceptível de influir no exame ou decisão da causa constitui nulidade, sujeita ao regime dos artigos 195º, 197º e 199º do CPC.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório Vem a Autora A…………, SA interpor recurso de revista do acórdão do TCA Sul que rejeitou o recurso de decisão do TAC de Lisboa, não conhecendo do seu objecto, por entender que dessa decisão cabia reclamação para a conferência. Em alegações são formuladas as seguintes conclusões: DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TCA SUL, DE 2014.11.20 1.ª A falta de notificação da recorrente para se pronunciar relativamente à questão prévia suscitada pelo recorrido ML, constitui uma omissão que influi claramente no exame e decisão da causa (v. arts. 3º, 4º, 195º/1 e 655º do NCPC; cfr. art. 201º/1 do CPC e art. 146º/3 do CPTA) constituindo o douto acórdão recorrido verdadeira decisão surpresa (v. art. 20º da CRP) – cfr. texto n.ºs 1 a 4; DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO 2ª É manifesta a admissibilidade do presente recurso, pois verificam-se todos os pressupostos da revista excepcional fixada no art. 150º do CPTA (v. Acs. de 2013.09.27, Proc. 01363/13; de 2013.09.13, Proc. 1161/13, de 2013.09.13, Proc. 1360/13; de 2013.07.10, Proc. 1135/13; de 2013.06.25, Proc. 1064/13; e de 2013.04.30, Proc. 0532/13, todos in www.dgsi.pt) - cfr. texto n.º 5 a 7; 3ª. No presente processo, a ora recorrente pretende que sejam apreciadas e decididas as seguintes questões: Violação do princípio do contraditório, do direito de acesso aos Tribunais e da proibição de indefesa (v. art. 20°/1 da CRP e arts. 3°, 4°, 195° e 655º/1 do NCPC), por nunca ter sido facultada a possibilidade de a ora recorrente exercer o contraditório e demais direitos que lhe assistem, face à questão prévia apenas suscitada nas contra-alegacões do ML. que determinou a rejeição do recurso interposto (v. arts. 1° e 146º/3 do CPTA); Admissibilidade de recurso iurisdicional interposto de decisão de juiz singular - totalmente omissa quanto convolação do art. 27°/1/i) do CPTA e sem qualquer especificação dos respectivos pressupostos e fundamentos da aplicação deste normativo - com o seguinte teor: "Nestes termos, e com os fundamentos supra expostos, o Tribunal declara a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (artº. 287º, alínea e), do CPC. aplicável "ex vi" art°.1º do C.P.T.A.)"; c) Inconstitucionalidade do art. 27º/1/i) e 2 do CPTA, com o sentido e dimensão normativa que lhe foi atribuído no acórdão recorrido, por violação dos princípios constitucionais do Estado de Direito Democrático, do acesso à Justiça e aos Tribunais, da tuteia jurisdicional plena e efectiva, que pressupõe um processo equitativo, e da confiança e segurança jurídica, consagrados nos arts. 2° e 20° da CRP - cfr. texto n.º 7; 4ª. As referidas questões revestem-se de Importância fundamental, pela sua relevância jurídica, sendo a admissão do presente recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (v. art. 150º do CPTA) - cfr. texto n.º s 8 a 10; CA- DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO AO TRIBUNAL E DA PROIBIÇÃO DE INDEFESA 5ª. O acórdão recorrido não foi procedido de notificação à recorrente para se pronunciar sobre a questão prévia suscitada pelo ML, pelo que violou frontalmente os princípios do contraditório (v. arts. 3°/3, 4°, 6° e 415° do NCPC: v cfr. arts. 3°/3, 3°-A, 266° e 517° do CPC), da proibição da Indefesa [v. art. 20° da CRP) e da igualdade (v. art. 13° da CRP e art. 4° do NCPC; cfr. art. 3°-A do CPC) e os direitos fundamentais de acesso ao direito e à tutela Jurisdicional efectiva da ora recorrente (v. arts. 20º e 204° da CRP) - cfr. texto n.°s 11 a 16; CB- DA INAPLICABILIDADE DO ART. 27°/1/i) DO CPTA 6 a. A sentença do TACL, de 2013.09.23. foi proferida efectivamente no quadro dos poderes conferidos pelo art. 87°/1 do CPTA v. art. 595°/1/a) do NCPC: cfr. art. 510º/1/a) do CPC). que não impõe qualquer reclamação para a conferência - cfr. texto n.°s 17 e 18; 7 a. Na referida sentença, de 2013.09.23, não é feita qualquer referência ao art. 27°/1 do CPTA. e mesmo que se verificasse tal Invocação, a mesma seria completamente irrelevante e ineficaz, e teria de concluir-se que a decisão de aplicar este normativo seria nula, pois não foram especificados os fundamentos concretamente justificativos de tal decisão (v. art. 615°/1/b) e do NCPC e art. 668º/1/b) e c) do CPC: cfr. art. 205°/1 da CRP e arts. 152° e 607°/2° do NCPC e arts. 156° e 659°/2 do CPC), o que equivale a “não invocar razões para o fazer” (v. Ac. STA de 2013.04.30. Proc. 532/13, in www.dgsi.pt) - cfr. texto n.º 19; 8ª. O art. 27°/2 do CPTA apenas impõe reclamação para a conferência dos “despachos do relator” e não de sentenças, como se verifica in casu - cfr. texto n°s 20 e 21; CC- DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27º/1/i E 2 DO CPTA 9º. O art. 27º/1/i) e 2 do CPTA, interpretado no sentido de que a sentença do TACL, de 2013.09.23, não seria susceptível de recurso jurisdicional, mas apenas de reclamação para a conferência, é manifestamente inconstitucional, por violação dos princípios consagrados nos arts. 2°, 20° e 205° da CRP, pois "sanciona-se, no grau máximo, com a perda do direito de recorrer um desvio formal materialmente inócuo, considerando os fins para que a disciplina processual foi estabelecida. A gravidade das consequências processuais é totalmente desproporcionada à gravidade e relevância do desvio introduzido no modelo legalmente previsto" (v. Ac. TC n.° 102/2010. Proc. 800/09. in www.tribunalconstitucional.pt) - cfr. texto n.°s 22 e 23; 10 a. O art. 27°/1/i) e 2 do CPTA, interpretado no sentido de que a sentença do TACL, de 2013.09.23, não seria susceptível de recurso jurisdicional, mas apenas de reclamação para a conferência, apesar deste normativo não ter sido invocado pela sentença recorrida, de não se verificarem e de não terem sido fundamentadamente invocados os pressupostos e fundamentos concretos da aplicação do referido normativo, é manifestamente inconstitucional, por violação dos princípios do Estado de Direito Democrático, do acesso à Justiça e aos Tribunais, bem como da tutela jurisdicional plena e efectiva (v. arts. 2º, 20º e 205° da CRP) - cfr. texto n.º 26; 11ª. O art. 29º/1 do CPTA (cfr. arts. 149º e 193º/3 do NCPC e arts. 153º e 199º/1 do CPC), interpretado no sentido de que a interposição de recurso jurisdicional após o decurso do prazo de dez dias, impede a sua convolação em reclamação, sempre seria manifestamente inconstitucional, por violação dos princípios consagrados nos arts. 2°, 20° e 205° da CRP (v. Ac. TC n.º 434/2011; cfr. Acs. TC n.º 587/11, n.º 359/2011 e n.º 324/11, todos in www.tribunalconstitucional.pt - cfr.texto n.°s 25 e 26. Em contra-alegações o Município de Lisboa defende a improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Os Factos Consideram-se provados os seguintes factos: 1 – A presente acção administrativa especial foi intentada no TAC de Lisboa, por A…………, SA, com vista à declaração de nulidade ou à anulação do despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, de 22.10.2010 que determinou o “Embargo nos termos propostos” ao edifício da aqui recorrente. 2 - A decisão do TAC de Lisboa foi proferida em 23.09.2013 e declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide (art. 287º, alínea e) do CPC, aplicável “ex vi” do art. 1º do CPTA), sendo o valor processual da causa fixado em 35.000,00€. 3 – Interposto recurso jurisdicional pela ora recorrente, em 04.11.2013, o recorrido nas suas contra-alegações invocou a questão prévia da “inadmissibilidade do presente recurso”. 4 - O acórdão do TCA Sul decidiu não conhecer do recurso interposto da decisão proferida pelo TAC de Lisboa por entender que de tal decisão cabia reclamação para a conferência, como estabelece o nº 2 do art. 27º do CPTA e ainda que: “(…) O requerimento de interposição de recurso deveria ter sido convolado em reclamação, no caso do Recorrente ter respeitado o prazo legal de 10 dias para a sua apresentação, o que não se verifica no caso dos autos. Com efeito, tendo as partes sido notificadas da decisão recorrida por ofícios registados expedidos em 30 de setembro de 2013 (cfr. fls. 101 e 102) e tendo sido apresentado recurso jurisdicional em 4 de Novembro de 2013 (cfr. fls. 105), é manifesta a intempestividade da convolação do recurso em reclamação, por desrespeito do respetivo prazo legal de 10 dias fixado por esta última. Em conformidade, é de rejeitar o presente recurso jurisdicional e não conhecer do seu objeto. (…)”. O Direito As questões a apreciar são três, sendo certo que a procedência da primeira (violação do princípio do contraditório) prejudica o conhecimento das restantes. A Recorrente invoca as seguintes questões na presente revista: - a violação por parte do acórdão recorrido do princípio do contraditório, arts. 3º, nº 3, 4º, 6º e 415º do CPC, violação do direito de acesso ao tribunal (arts. 20º e 204º da CRP) e da proibição da indefesa (art. 20º da CRP) e da igualdade (art. 13º da CRP e art. 4º do CPC). - inaplicabilidade do art. 27º, nº 1, al. i) do CPTA, por o art. 27º, nº 2 do CPTA apenas impor reclamação para a conferência dos “despachos do relator” e não de sentenças, como é o caso. - inconstitucionalidade do art. 27º, nº 1, al. i) e nº 2 do CPTA, interpretado no sentido de que a sentença de 1ª instância, não seria susceptível de recurso jurisdicional, mas apenas de reclamação para a conferência, apesar deste normativo não ter sido invocado pela sentença recorrida, de não se verificarem e de não terem sido fundamentadamente invocados os pressupostos e fundamentos concretos da aplicação do referido normativo, por violação dos princípios do Estado de Direito Democrático, do acesso à Justiça e aos Tribunais, bem como da tutela jurisdicional plena e efectiva - arts. 2º, 20º e 205º da CRP; Igualmente o art. 29º, nº 1 do CPTA, interpretado no sentido de que a interposição de recurso jurisdicional após o decurso do prazo de dez dias, impede a sua convolação em reclamação, sempre seria inconstitucional, por violação dos princípios consagrados nos arts. 2º, 20º e 205º da CRP. Quanto à primeira questão alega a Recorrente que o acórdão recorrido não foi precedido de notificação à Recorrente para se pronunciar sobre a questão prévia da inadmissibilidade do recurso suscitada nas contra-alegações do recorrido. Constituindo o acórdão recorrido uma decisão surpresa, por ter sido proferido com base naquela questão prévia, integrando uma questão nova sobre a qual a recorrente nunca antes teve oportunidade de se pronunciar, violando-se o princípio do contraditório e da igualdade processual (art. 3º, nº 3, 4º, 6º e 415º do CPC), da proibição da indefesa (art. 20º da CRP) e da igualdade (art. 13º da CRP). Esta invocada violação do princípio do contraditório, por violação do arts. 3º, nº 3, 4º, 6º e 415º do CPC, bem como do art. 655º, nº 2 do mesmo diploma, e do nº 3 do art. 146º do CPTA, reconduz-se à verificação de uma nulidade processual secundária, prevista nos arts. 195º e seguintes do CPC. A alegação da violação do princípio do contraditório e da igualdade das partes tem subjacente essa nulidade processual pelo que deve apurar-se da sua existência, atento o disposto nos arts. art. 608º, nº 2 e 5º, nº 3 do novo CPC. E, nada obsta a que essa nulidade seja suscitada em sede de recurso, apesar de a regra geral ser a do seu conhecimento em sede de reclamação, a deduzir no prazo previsto no art. 149º do CPC (antes art. 153º do CPC). É que, de acordo com o disposto no actual art. 199º, nº 1 do novo CPC, o conhecimento de tal nulidade, por violação do princípio do contraditório, só ocorreu com a notificação do acórdão recorrido, pelo que o prazo para a arguição da nulidade não se tinha ainda iniciado antes desse momento. Por outro lado, a nulidade não estava sanada quando foi proferida a decisão recorrida, surgindo mesmo com a prolação deste aresto, acabando este por lhe dar cobertura, embora de forma implícita. Assim, e sendo o meio próprio de atacar o acórdão o recurso, é de concluir que não há motivo para não se conhecer da nulidade arguida em sede de recurso com a invocação da violação do princípio do contraditório (cfr. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 2º, págs. 507 e ss. e Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, pág. 182; também os Acórdãos do Pleno de 15.09.2011, Proc. 0505/10 e da 2ª Secção de 29.01.2014, Proc. 0663/13 e jurisprudência nele citada). Vejamos então se verifica a nulidade por violação do princípio do contraditório. A Recorrente invoca a violação do princípio do contraditório previsto no art. 3º, nº 3 e 4º do CPC, por não lhe ter sido facultada a possibilidade de se pronunciar sobre a não admissão do recurso jurisdicional por si interposto em 04.11.2013 com fundamento na falta de reclamação para a conferência da decisão do relator em 1ª instância, constituindo o acórdão recorrido uma verdadeira decisão surpresa. Efectivamente, como resulta da matéria de facto assente e dos autos, o acórdão recorrido, que não admitiu o recurso interposto, foi proferido sem que antes tivesse sido notificada a recorrente para se pronunciar sobre a suscitada questão, em contra-alegações, da não admissibilidade do recurso. O art. 652º, nº 1, al. b) do CPC dispõe que incumbe ao relator, “Verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso;”. Prescreve, por sua vez, o art. 655º, nº 1 do CPC que, “Se entender que não pode conhecer-se do objecto do recurso, o relator, antes de proferir decisão, ouvirá cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias.”. Estabelecendo o nº 2 do citado preceito que: “Sendo a questão suscitada pelo apelado, na sua alegação, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior”. Ou seja, o relator deve ouvir apenas a parte contrária (nº 2 do art. 654º do CPC). E o art. 3º, nº 3 do CPC, aplicável ex vi do art. 1º do CPTA dispõe: “O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”. Este é um princípio basilar do processo, que hoje ultrapassou a concepção clássica, que estava associada ao exercício do direito de resposta, assumindo-se hoje como uma garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o processo, conferindo às partes a possibilidade de influírem em todos os elementos que se liguem ao objecto da causa. Como diz José Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, Conceitos e Princípios Gerais à luz do Código Revisto, Coimbra Editora, 1996, pág. 96: «a esta concepção, válida mas restritiva, substitui-se hoje uma noção mais lata de contraditoriedade, …, entendida como garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. O escopo principal do princípio do contraditório deixou assim de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à actuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de incidir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo». Segundo este princípio, o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, pois só assim se assegura a participação efectiva das partes no desenvolvimento do litígio e na busca da justiça da decisão. Ora, no caso presente tal princípio resulta expresso da previsão legal do art. 655º, nº 1 e 2 do CPC (e igualmente do art. 146º, nº 3 do CPTA). E, manifestamente, não se verifica aqui qualquer situação de manifesta desnecessidade na audição da recorrente antes de se decidir sobre o não conhecimento do objecto do recurso interposto. Desde logo, porque ao tempo em que o recurso foi interposto a questão que obstou ao conhecimento do mesmo não estava ainda sedimentada. Assim, não há dúvida que o acórdão recorrido ao não admitir o recurso constitui para o recorrente uma decisão surpresa, tendo violado o princípio do contraditório. Constitui, como tal, uma violação da lei processual, consubstanciada na omissão de um acto que a lei prescreva - actual art. 195º, nº 1 do CPC. No caso, a lei prescreve que antes de se proferir decisão na qual não se conheça do objecto do recurso, a parte será ouvida pelo prazo de 10 dias. E, manifestamente, essa omissão pode influir no exame ou na decisão da causa, pelo que constitui nulidade processual secundária (art. 195º, nº 1 do CPC). Há, pois, que declarar a nulidade decorrente da falta de cumprimento do contraditório, invocada pela Recorrente, concretizada na sua não notificação para se pronunciar ao abrigo do disposto nos arts. 655º, nº 2 e 654º, nº 2 do CPC, o que, nos termos do disposto no nº 2 do art. 195º do CPC, implica também a anulação dos actos ulteriores que dependam absolutamente dessa notificação, ou seja, em concreto, a anulação do acórdão recorrido (cfr. neste sentido os recentes acórdãos deste STA de 29.01.2015, Proc. 1311/13 e de 12.02.2015, proc. 373/14). Assim, devem os autos voltar ao TCA Sul para que aí, observado que seja o princípio do contraditório, com a notificação da recorrente nos termos do disposto no actual art. 655º, nº 2 do CPC, se profira, no momento próprio, nova decisão. Nestes termos, concluímos ser de conceder provimento ao recurso com base na invocada violação do princípio do contraditório, geradora de nulidade processual, ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões acima enunciadas. Pelo exposto, acordam em: – conceder provimento ao recurso e anular o processado ulterior a fls. 178, incluindo o acórdão recorrido, baixando os autos ao TCA Sul para aí, depois de suprida a nulidade acima indicada, ser proferida nova decisão; – sem custas. Lisboa, 25 de Novembro de 2015. – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa (relatora) – José Francisco Fonseca da Paz – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.