0015171 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não pode ser objecto de recurso uma questão que não tenha sido objecto da decisão recorrida. II - Deve ser liminarmente indeferida, por ser evidente que não pode proceder, a acção declarativa, com processo comum, de condenação do réu a pagar ao autor indemnização por prejuízos causados por arresto que se diz não justificado, se tal arresto foi alvo de embargos já julgados, por decisão transitada, improcedente por se haver entendido que o arresto era justificado.