045914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 045914
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Câmara municipal, Sinalização da via pública, Acidente de viação, Obstáculo, Nulidade de sentença, Erro de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055362
Nr Documento: SA120000530045914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a2bae94b966ffe180256a73004c61d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045914.EC
Sumário
Obstáculo numa rua, para efeito da obrigação da sua sinalização por parte da Câmara Municipal (Dec. Reg. N° 33/88, de 12.9), deve considerar-se tudo o que nela seja susceptível de impedir uma normal circulação dos veículos, não sendo pois necessário que se trate de obstáculo de natureza absoluta e muito menos permanente. Nada impede pois que uma cova existente em certa rua da cidade (no caso de Espinho) se possa considerar como obstáculo para os referidos efeitos. Se a sentença, por erro, omitiu a apreciação de elementos de direito trazidos ao processo por uma das partes (no caso a ré em acção de efectivação de responsabilidade civil extracontratual) para a solução de direito que para a causa veio a adoptar, não estamos perante uma nulidade processual (nulidade de sentença) mas sim perante erro de apreciação ou de julgamento.