011120 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação dos actos administrativos deve ser expressa, atraves da sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão. II - A simples invocação da "conveniencia de serviço" não constitui valida fundamentação, pois e necessario expor os proprios factos cuja existencia torna conveniente para o serviço o afastamento do funcionario a expulsar.