0015702 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Da conjugação dos artigos 1º a 3º do Decreto-Regulamentar 1/94 de 1994/01/18, e dos artigos 2020 nº1 e 2009 nº1 do CCIV, conclui-se que a lei não impõe somente que se prove que a herança do beneficiário da Segurança Social não deixou bens. II - Terá de alegar-se e provar que não era possível obter, previamente, os alimentos nos termos das alíneas a) a d) do nº1 do artigo 2009 do CCIV, ou seja, das pessoas indicadas nestas alíneas, porquanto, podendo-os obter dos responsáveis enumerados nessas alíneas estará a herança liberta dessa obrigação.