9221037 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9221037
Acórdão
Descritores: Execução por custas, Execução de sentença penal, Processo de transgressão, Titulo executivo, Notificação do arguido, Defensor oficioso, Trânsito em julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008949
Nr Documento: RP199304139221037
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2a2649ed301e99d8025686b00665eaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221037.3C
Sumário
De acordo com o disposto no nº 2 do artigo 11 do Decreto-Lei nº 17/91, de 10/01, se não for possível notificar ao arguido a data do julgamento e o objecto da acusação, é nomeado defensor para o representar, não só para o efeito de notificação da acusação, mas também para o efeito de notificação da sentença. Representado o transgressor pelo defensor que, nesses termos, lhe for nomeado, e não tendo este recorrido da sentença condenatória no prazo de 10 dias estabelecido no artigo 411 do Código de Processo Penal, aplicável por força do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei nº 17/91, de 10/01, essa sentença transita em julgado, constituindo título executivo.