9350962 - Tribunal da Relação do Porto

I - Há diferenças entre a forma como o processo de transgressão era regulado no anterior Código de Processo Penal e a regulamentação vigente, exigindo o artigo 8 do Decreto-Lei n. 17/91 que, embora reduzidos ao mínimo indispensável, se observem em todos os casos os actos e os termos do processo em ordem à boa decisão da causa. II - Não constando da sentença a matéria de facto suficiente para uma boa decisão da causa, é de anular a setença e o julgamento, decretando-se o reenvio.