004750 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Assumem a natureza de imposto directo as quotizações para o Fundo de Desemprego. II - Por via disso, so gozam de privilegio mobiliario se inscritas para a cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores. III - As custas não gozam, em principio, de privilegio.