048367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 048367
Acórdão
Descritores: Roubo, Introdução em lugar vedado ao público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036135
Nr Documento: SJ199710220483673
Indicações Eventuais: NELSON HUNGRIA IN VOL VI PAG215.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b154c4520fc9db1802568fc003bab14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:048367.0A
Sumário
Se os arguidos se introduziram num determinado logradouro sem autorização e contra a vontade do ofendido, o elemento moral desta infracção não suscita quaisquer reservas mas já o mesmo não poderá afirmar-se, quando apenas vem provado que tal logradouro era vedado por muro, não se especificando as características deste muro, relativamente ao elemento material do delito - o de introdução em lugar vedado ao público. Se em relação ao ofendido do crime de roubo pode aceitar-se que a agressão sobre ele cometida pelo arguido de tal crime, posterior à apropriação da carteira, se integra nesse crime de roubo, como forma de manutenção da posse do bem subtraído, já o mesmo não pode afirmar-se quanto às agressões sofridas por aqueles que vieram em socorro do ofendido já que, qualquer que tenha sido o objectivo dessas agressões, o certo é que elas lesaram bens de natureza pessoal e daí que se verifiquem tantos crimes quantos os titulares desses bens lesados.