9320461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9320461
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Circulação, Centro nacional de pensões, Subsídio por morte, Subsídio de funeral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007851
Nr Documento: RP199402019320461
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8628a07ce23065868025686b00667b39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320461.67
Sumário
A existência de várias casas de habitação é bastante para caracterizar um aglomerado populacional, ainda que porventura de pequena dimensão, o que não pode deixar de ser tomado com o sentido de localidade. A norma do n. 3 do artigo 5 do Código da Estrada, ao exigir que se transite o mais próximo possível das bermas ou passeios, destina-se a facilitar a circulação dos outros veículos, e designadamente as ultrapassagens, e não a evitar o atropelamento dos que atravessam as vias ( tal perigo tanto ocorre junto ao eixo das estradas como a curta distância das bermas e passeios, como é bem sabido ). O subsídio por morte atribuído pelo sistema de segurança social é cumulável com as obrigações de indemnização emergentes da responsabilidade civil ( designadamente as do funeral ), por não serem coincidentes as finalidades prosseguidas num e noutro caso. Daí que se entenda não haver "concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias", justificativa da subrogação invocada pelo Centro Nacional de Pensões, no que toca aos subsídios por morte.