Subsídio de funeral - Jurisprudência Portuguesa

As prestações infortunísticas reclamadas pelo autor/benificiário viúvo (pensão por morte da sinistrada e subsídio de funeral) devem ser calculadas com base na retribuição com referência à data do...

I – Os juros devidos sobre as quantias devidas a título de subsídio por morte e subsídio de despesas de funeral devem ser contados a partir do dia seguinte ao da morte do sinistrado. II – No caso do...

1 - A decisão absolutória proferida no processo crime constitui mera presunção da inexistência dos factos integradores do crime imputado (artº 674º-B do CPC), sendo tal presunção ilidível na acção...

I – O “cônjuge de facto” não faz parte do núcleo restrito de pessoas a que a lei atribui o direito a indemnização por danos não patrimoniais por morte da vítima, tanto os directamente sofridos pelos...

I - Quando a retribuição declarada para efeito de prémio de seguro for inferior à real, a entidade seguradora só é responsável em relação àquela retribuição. A entidade empregadora responderá, neste...

O Centro Nacional de Pensões tem direito ao reembolso das despesas de funeral do seu beneficiário, vítima de acidente de viação, por subrogação nos respectivos direitos; não tem, porém, direito a...

I - Os erros materiais constantes do auto de conciliação podem ser efectuados na 1ª instância, conforme permite o nº2 do artº 667º do CPC. e antes do recurso ter subido à 2ª instância. II - A...

I - Tanto o Centro Regional de Segurança Social como o Centro Nacional de Pensões têm direito a receber o que pagaram a título de subsídio por morte e despesas de funeral quando a responsabilidade...

I - No regime estabelecido após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.133-B/97, quanto à parte do subsídio por morte que corresponde às despesas com o funeral da vítima (beneficiário) deve ser...

I - Provado que o ofendido (A), conduzindo um velocípede motorizado em que transportava como passageiro um seu irmão (B), pela faixa do lado direito atento o seu sentido de trânsito ( no local a via...