I – De acordo com o disposto no nº 3 do art. 5º (epígrafe: “Responsabilidade pela reparação”) do DL nº 503/99, de 20/11 (“Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no...

Face à aparente não observância da linha jurisprudencial seguida por acórdão do STA que se pronunciou sobre a matéria, justifica-se admitir a revista que versa sobre a questão de saber se o pagamento...

I - O legislador limitou os efeitos da presunção legal estabelecida no artigo 623º do CPC, conferindo a hipótese de os terceiros demandados na ação civil poderem ilidir esta presunção legal da...

I - O sistema de protecção social de cidadania tem por objectivos garantir direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como promover o bem-estar e a coesão sociais (art. 26º da...

I. A união de facto caracteriza-se pela vivência de duas pessoas em condições análogas às de cônjuges. II. Para efeito de reconhecimento do direito a prestações sociais por morte de beneficiário da...

I-Actua com dolo eventual, o autor de disparo com arma de fogo, efectuado quando refugiado numa arrecadação, na decorrência de assalto a estabelecimento, o qual veio a atingir um terceiro que nela se...

I - Tendo o AUJ n.º 7/2017 fixado jurisprudência no sentido de que: “o membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector...

I – Os juros devidos sobre as quantias devidas a título de subsídio por morte e subsídio de despesas de funeral devem ser contados a partir do dia seguinte ao da morte do sinistrado. II – No caso do...

Nenhuma norma do Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de setembro estabelece que os incapazes, no caso filhos menores, perdem o direito ao subsídio por morte da progenitora que lhe é atribuído por lei,...

I. Sendo a demandada seguradora responsável pela indemnização que teve como causa o acidente, responsável é também pelo reembolso ao demandante (Instituto da Segurança Social, IP) das quantias que...