003840 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003840
Acórdão
Descritores: Amnistia, Ampliação da matéria de facto, Empresa de capitais públicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021727
Nr Documento: SJ 99401190038404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73ccde891d1b6dfc802568fc003a715bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003840.D4
Sumário
A amnistia prevista na alinea ii) do artigo 1 da lei n. 23/91, de 4 de Julho, aplicável aos trabalhadores de empresas públicas ou de capitais públicos, não abrange as empresas reprivatizadas se, à data da entrada em vigor do referido diploma, o seu capital social já não pertencia totalmente ao Estado. Se a reprivatização do capital social foi aprovada pelo Decreto-Lei 182/91 mas, no dizer da Relação, não consta que se tenha iniciado antes da lei da amnistia, o processo deve baixar à segunda instância para que se apure se, à data da entrada em vigor da mesma lei, o Banco recorrente era ou não uma empresa cujo capital social fosse exclusivamente público.